Termos e Condições

Serviço

Impressão 3D por encomenda, feita à medida de cada pedido. Cada orçamento é definido caso a caso, com base no que é pedido (ficheiro, link ou descrição), material e quantidade. Não há tabela de preços fixa publicada, o valor é sempre confirmado antes de qualquer produção começar.

O orçamento é calculado com base na informação fornecida pelo cliente (ficheiro, descrição, quantidade). Caso o ficheiro final ou os requisitos do pedido impliquem um consumo de material ou tempo de produção significativamente superior ao inicialmente previsto, a braga3dprint pode rever o orçamento antes de iniciar a produção, sendo o novo valor sempre comunicado e sujeito a confirmação do cliente.

Pedidos e confirmação

O envio de um pedido, seja através do site, WhatsApp, email, ou das redes sociais da braga3dprint (Instagram, Facebook, TikTok, entre outras), não implica, por si só, aceitação da encomenda por parte da braga3dprint. A encomenda só é considerada confirmada depois de acordado o orçamento, prazo e forma de entrega diretamente com o cliente.

Pagamento e produção

As condições de pagamento (valor, forma e momento) são acordadas caso a caso, diretamente com o cliente, antes do início da produção. A produção de uma peça só começa depois de o cliente confirmar o orçamento apresentado.

Entrega e recolha

Recolha ou entrega em mão, em local e horário combinados caso a caso, ou envio pelos CTT, com o valor dos portes acrescido ao orçamento e a cargo do cliente. Os prazos de entrega são indicativos e podem variar consoante a carga de trabalho e a disponibilidade de material.

A braga3dprint não é responsável por atrasos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo avarias de equipamento, falta de disponibilidade de material no mercado, ou outros casos de força maior. Nestas situações, a braga3dprint compromete-se a informar o cliente assim que possível e a acordar um novo prazo.

Responsabilidade pelo conteúdo enviado

Ao enviar um ficheiro, um link ou uma descrição para ser impresso, o cliente garante que tem o direito de solicitar a sua reprodução, seja por ser autor do modelo, por ter uma licença adequada, ou por se tratar de um uso pessoal legítimo, e é o único responsável por qualquer violação de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade industrial que resulte do pedido. A braga3dprint não verifica a titularidade de direitos sobre os ficheiros recebidos e pode recusar-se a produzir conteúdo que considere ilegal, ofensivo ou violador de direitos de terceiros.

Modelos fornecidos pelo cliente

Quando o modelo 3D a imprimir é fornecido pelo cliente (ficheiro próprio ou link) e não desenhado pela braga3dprint, a braga3dprint limita-se a produzir a peça de acordo com o ficheiro recebido, sem alterar o seu design. A braga3dprint não assume qualquer responsabilidade por erros de design, dimensões incorretas, encaixes desadequados, resistência insuficiente para o uso pretendido, dificuldades ou falhas de impressão resultantes da geometria do modelo, ou qualquer outro defeito que resulte do modelo original e não do processo de impressão em si. Verificar se um modelo é tecnicamente imprimível é da responsabilidade do cliente, a braga3dprint não garante a imprimibilidade de modelos fornecidos por terceiros.

Caso o ficheiro apresente erros técnicos que impeçam a impressão (por exemplo, malha não fechada, geometria inválida, ou outros problemas de preparação do modelo), a braga3dprint pode recusar-se a produzir a peça enquanto o ficheiro não for corrigido pelo cliente. Se, após ser informado do problema, o cliente optar por avançar mesmo assim, a braga3dprint não assume qualquer responsabilidade por falhas de impressão que daí resultem.

Modelos desenhados pela braga3dprint

Quando um pedido implica a criação de um modelo 3D de raiz pela braga3dprint, por exemplo, para responder a um pedido em que o cliente não tem modelo próprio, os direitos de autor sobre o modelo criado pertencem à braga3dprint. Salvo indicação explícita em contrário, acordada por escrito antes da encomenda, o pagamento efetuado pelo cliente diz respeito apenas à utilização do modelo e da peça impressa, nos termos da Licença dos Modelos, e não implica a transferência dos direitos de autor sobre o design.

Configurações de impressão e suportes

Salvo indicação em contrário do cliente, a braga3dprint escolhe livremente as configurações de impressão que considerar mais adequadas para o modelo em causa, incluindo orientação da peça, percentagem e padrão de preenchimento, espessura de parede, e necessidade de estruturas de suporte. Se o cliente tiver requisitos específicos quanto a estas configurações, deve indicá-los claramente no pedido antes do início da produção, sem essa indicação a braga3dprint não assume qualquer responsabilidade pela escolha feita.

As peças são entregues tal como saem da impressora, incluindo eventuais estruturas de suporte, salvo acordo em contrário. A remoção de suportes não está incluída por defeito no serviço, quando não seja previamente acordada a braga3dprint pode, a seu critério, tentar removê-los sem qualquer custo adicional, sem que isso constitua uma obrigação nem implique qualquer garantia sobre o resultado, não sendo responsável por eventuais danos causados à peça nesse processo.

Quando a remoção de suportes for expressamente acordada e paga pelo cliente como parte do orçamento, a braga3dprint garante que, caso a peça se danifique durante esse processo, procede à reimpressão da peça, limitada a uma única reimpressão por encomenda.

A braga3dprint não realiza qualquer trabalho de pós-processamento, incluindo lixagem, pintura, colagem ou montagem de peças. As peças são entregues no estado em que saem da impressora, sujeitas apenas ao disposto acima quanto a suportes.

Características do fabrico 3D

A impressão 3D por FDM tem características próprias do processo que não são consideradas defeitos: linhas de camada visíveis, uma linha de junção vertical onde cada camada começa e termina, uma superfície mais rugosa nas zonas onde eventuais suportes foram removidos, ligeira variação dimensional, e pequenas imperfeições de superfície. A cor final pode variar ligeiramente entre encomendas, lotes de filamento, e até dentro da mesma peça ou entre peças de uma mesma encomenda, mesmo tratando-se nominalmente da mesma cor (por exemplo, diferentes tons de branco na mesma peça ou entre peças do mesmo pedido), incluindo, ocasionalmente, pequenos pontos ou manchas pontuais de outra cor. O cliente aceita esta variação como uma característica normal do processo e do material, e não como um defeito. Falhas de impressão (peça que se solta da mesa, camadas mal aderidas, stringing, ligeiro empeno em peças grandes e planas, entre outras) podem ocorrer devido à natureza do processo, procuramos identificá-las e corrigi-las antes da entrega, mas quando resultam do modelo 3D fornecido pelo cliente a braga3dprint não assume qualquer responsabilidade pelo resultado.

As peças produzidas por FDM são, pela própria natureza do processo, mais frágeis em certas direções e podem partir-se sob impacto ou esforço. A escolha do material adequado ao uso pretendido é sempre da responsabilidade do cliente, a braga3dprint pode recomendar um material mas a decisão final é sempre do cliente, sem que isso implique qualquer responsabilidade da braga3dprint pelo resultado.

Peças multicor podem apresentar ligeiras linhas ou transições visíveis entre cores. Peças que excedam o tamanho da mesa de impressão podem ser divididas em várias partes e coladas após a impressão, sendo esperada uma linha de junção visível nesses casos. Nenhuma destas características é considerada defeito.

Direito de livre resolução

As peças são fabricadas por encomenda, segundo as especificações de cada pedido (modelo, medidas, cor, material). Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. Por isso, é importante confirmar todos os detalhes antes de aprovar o orçamento, uma vez iniciada a produção não é possível cancelar ou devolver a peça por mudança de intenção.

Devoluções e reembolsos

Por se tratar de peças produzidas por encomenda e à medida de cada pedido, não são aceites devoluções ou reembolsos por motivo de arrependimento ou mudança de intenção, nem por características do modelo 3D fornecido pelo cliente (ver secção "Modelos fornecidos pelo cliente"), incluindo erros de design ou insatisfação com um resultado que corresponda fielmente ao ficheiro ou descrição fornecida, nem pelas características do fabrico 3D descritas acima. Esta política em nada afeta a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que se mantém aplicável a defeitos de fabrico imputáveis à braga3dprint.

Recusa de encomendas

A braga3dprint reserva-se o direito de recusar, total ou parcialmente, qualquer pedido, nomeadamente por motivos técnicos, de capacidade, de indisponibilidade de material, ou por o conteúdo solicitado ser inadequado, ilegal ou violar direitos de terceiros, sem que isso constitua incumprimento contratual.

Limitação de responsabilidade

A braga3dprint compromete-se a produzir as peças com cuidado profissional, de acordo com o pedido acordado. Salvo indicação em contrário acordada expressamente antes da encomenda, as peças não são garantidas como adequadas para usos estruturais, de segurança, alimentares ou médicos. Salvo dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade da braga3dprint por qualquer dano decorrente do serviço está limitada ao valor pago pela encomenda em causa, excluindo-se responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos resultantes de uso indevido da peça.

Divulgação e utilização de imagens

A braga3dprint reserva-se o direito de fotografar, publicar e utilizar, por tempo indeterminado e para qualquer finalidade (incluindo portefólio, redes sociais e marketing), imagens das peças produzidas, ainda que resultem de um pedido específico do cliente. Caso o cliente pretenda que uma encomenda seja mantida confidencial, deve solicitá-lo expressamente antes da publicação, este pedido não é presumido nem automático, sendo necessário que parta do próprio cliente. Depois de uma imagem ter sido publicada, o cliente pode ainda assim pedir a sua remoção, a braga3dprint procura atender a estes pedidos na medida do possível, sem no entanto garantir a remoção em todos os casos.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente, o cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente:

CIAB - Centro de Informacao, Mediacao e Arbitragem de Consumo do Vale do Cavado

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Se alguma das cláusulas destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.

Identificação

A identificação legal completa (nome, NIF e morada) está disponível em Identificação Legal.

Contacto: braga3dprint@gmail.com.

Alterações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página no momento do pedido.